06/05/2020 às 00h46min - Atualizada em 06/05/2020 às 00h46min

Ibatiba solicita o reconhecimento do estado de calamidade pública

Neste período o Poder Executivo fica dispensado de cumprir as metas fiscais e do bloqueio de despesas, e, consequentemente, poderão elevar os gastos públicos.

O Prefeito de Ibatiba Luciano Salgado, solicitou ao presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso o reconhecimento de calamidade publica do município ate 31 de Dezembro de 2020. Em oficio enviado no ultimo dia 27 de abril o município pede que o estado reconheça o decreto municipal N°057/2020.

Neste período o Poder Executivo fica dispensado de cumprir as metas fiscais e do bloqueio de despesas, e, consequentemente, poderão elevar os gastos públicos. A decretação da calamidade permite suspender ajustes no endividamento e nos gastos com pessoal quando esses estiverem acima do limite.

O reconhecimento da calamidade pelo parlamento estadual, a despeito da competência dos prefeitos para decretar esse tipo de ato, se faz necessária em face do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar Federal 101/2000, que disciplina flexibilizações envolvendo, por exemplo, endividamento público, gastos com pessoal e cumprimento de metas fiscais.

Calamidade Pública

Conforme os PDLs, enquanto durar o período de calamidade pública caberá à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas o controle e a fiscalização dos atos praticados, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução. 

Alem de Ibatiba mais 11 municípios do estado solicitam o reconhecimento de calamidade publica: Afonso Cláudio, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Vila Velha, Marechal Floriano, João Neiva, São Roque do Canaã, Mucurici, Venda Nova do Imigrante, Conceição da Barra e Mantenópolis. 

Comissão

O Diário do Poder Legislativo (DPL) desta terça-feira (5) traz ato da presidência da Casa criando comissão especial que vai analisar 11 dos 12 pedidos já protocolados – o pedido de Mantenópolis deve entrar em uma próxima comissão. 

São membros efetivos do colegiado: Enivaldo dos Anjos (presidente), Marcelo Santos, Euclerio Sampaio, Gandini e Adilson Espindula. Já os deputados Janete de Sá, Doutor Hércules, Dr. Emilio Mameri, Hudson Leal e Dr. Rafael Favatto são suplentes.

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