30/11/2021 às 23h52min - Atualizada em 30/11/2021 às 23h52min

Vereadores aprovam orçamento de R$ 76 milhões para 2022, R$ 10,5 milhões a mais do que 2021

Projeto de Lei que previa multa pelo descumprimento de normas de vigilância sanitária em períodos de Pandemia foi rejeitado por unanimidade

Divulgação/Câmara Ibatiba

O valor de R$ 76 milhões foi aprovado pelos vereadores de Ibatiba para o exercício financeiro de 2022, nesta quinta-feira (25), durante a realização da 17ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município foi aprovado por unanimidade. O Poder Executivo terá R$ 10,5 milhões a mais no orçamento do que o de 2021.

A pasta com maior previsão orçamentária é a da Educação, de R$ 27.752.702,00 seguida pela Saúde com valores de R$ 18.604.800,00. A Lei Orçamentária Anual é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública. De acordo com o texto do Executivo, a LOA é resultante de uma análise econômica, a partir do cenário econômico do Município, neste ano. Ainda conforme o Projeto, foi discutida visando  otimizar as despesas correntes e melhorar a qualidade dos investimentos no Município, com base nos  princípios da responsabilidade fiscal com a expansão e melhoria dos bens e serviços públicos disponibilizados à população.

Conforme os vereadores, a expectativa que o valor aprovado garanta mais investimentos na Saúde, principalmente no setor de transportes de moradores que necessitam de viagens para fins de Saúde, investimentos na recuperação das estradas rurais e obras de infraestrutura.

Já o projeto de Lei nº 50/2021 que estabelece multa e outras medidas administrativas pelo descumprimento das normas higiênico-sanitárias  acabou sendo rejeitado por todos os vereadores. O projeto foi recomendado pelo Tribunal de Contas do Espirito Santo ao Poder Executivo. Todos os vereadores foram unânimes ao afirmarem que o Projeto prejudicaria a economia no Município, principalmente, setores que mais sofreram perdas na Pandemia e que já iniciam uma recuperação, após o avanço da vacinação.

Confira como ficou a votação e apresentação dos projetos da 17ª Sessão Ordinária

VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibatiba para o exercício financeiro de 2022, valor de R$ 76 milhões

(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROJETO DE LEI Nº 050/2021 – “Dispõe multas a serem aplicadas pelo descumprimento de normas higiênico-sanitárias durante o período de estado de calamidade pública projeto recomendado pelo Tribunal de Contas ao Poder Executivo.

(REJEITADO POR UNANIMIDAE)

SOMENTE LEITURA

PROJETO DE LEI Nº 052/2021 - Autoriza construção de escola municipal na área do antigo PETI, neste município, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 053/2021 - Dispõe sobre denominação de logradouro público.

 


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