30/10/2019 às 22h19min - Atualizada em 30/10/2019 às 22h19min

Comissão Especial aprova Projeto que estabelece o Novo Marco Regulatório do Saneamento

Por 21 votos a 13, a Comissão Especial criada para analisar e debater o Projeto de Lei 3261/19, que edita o Marco Regulatório do Saneamento, aprovou nesta quarta-feira (30) o relatório do Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM-SP). O parecer do relator determina a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária. Presidente da Comissão, o Deputado Federal Evair de Melo (PP-ES) liderou a votação e parabeniza o trabalho realizado pela Comissão pelo andamento da pauta na Câmara. No dia 9 de outubro, dia quando o conteúdo do relatório foi lido, Evair elogiou a qualidade do texto apresentado pelo relator, afirmando que o texto dialoga com a diversidade brasileira, com o entrave dos contratos de programa e se posiciona favorável aos brasileiros que precisam dos serviços de saneamento básico universalizado com urgência. “A Comissão Especial trabalhou muito neste mês para que pudéssemos apresentar um texto que permita a universalização do saneamento e hoje temos a felicidade de encaminhar essa pauta para o Plenário da Câmara. Trata-se de uma questão de extrema urgência. Todos os dias, pelo menos 15 crianças morrem no Brasil por falta de saneamento básico. Trata-se de vidas. Não podemos mais esperar”, salientou Evair de Melo. O PL 3261/19 tem como objetivo garantir mais segurança jurídica para investimentos privados no saneamento básico e delegar à Agência Nacional das Águas (ANA) o poder de editar e elaborar normas nacionais para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Na leitura do texto, Geninho reitera que os dados do saneamento básico no Brasil ainda são catastróficos. “São indicativos de que uma solução urgente precisa ser buscada para reverter essa situação. As consequências disso são diretas na área da saúde em diversos contextos. De acordo com o Ministério da Saúde, em 2017, foram quase 260 mil internações hospitalares foram por ausência de saneamento básico”. O Presidente da Câmara Rodrigo Maia, que presenciou a votação, afirmou que o Novo Marco Regulatório do Saneamento "vai garantir competitividade e mais recursos privados". Prazos No texto proposto pelo relator estabelecia prazo de 12 meses para que a licitação obrigatória dos serviços de saneamento fosse realizada. Nesse prazo, as empresas estatais de água e esgoto poderiam renovar os chamados “contratos de programa”, firmados sem licitação com os municípios. Porém, este trecho do texto foi retirado à requerimento do partido Novo, com a anuência do relator. Ainda no texto aprovado, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não-intermitência do abastecimento. Contratos em vigor sem essas metas terão prazo de um ano para se adaptar. Os contratos em vigor ou os novos contratos – advindos da licitação – estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada para atingir essas metas. Conforme o novo texto, em 90 dias, decreto do Poder Executivo deverá estabelecer metodologia para comprovação desta capacidade financeira. Com informações da Agência Câmara Notícias
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