A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) o requerimento do deputado federal Evair de Melo (PP-ES) para a realização de uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 10.499/18, que define e regula a concessão de Crédito Rural aos produtores.
O parlamentar é relator deste projeto que também dispõe também sobre a Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e a Duplicata Rural, chamado de O Novo Manual do Crédito Rural.
Evair afirma que o tema precisa ser aperfeiçoado, por conta da diversidade da produção brasileira, dos avanços tecnológicos e pelo manual em vigor não atender as demandas atuais do agronegócio nacional. Para isso, o deputado reitera que é necessário ouvir todo o setor e, assim, elaborar o melhor projeto para os agricultores brasileiros. “Precisamos de um novo e urgente manual, dialogando com os ministérios para que o Governo possa ter a sua questão impositiva nesses casos emergenciais”.
O parlamentar, no entanto, ressalta a importância de estimular outras frentes, para que a agricultura possa elevar seu potencial produtivo e os produtores possam honrar seus compromissos. “O Crédito Rural sozinho não vai resolver. Precisamos fortalecer a assistência técnica, a extensão rural, a pesquisa aplicada da nossa Embrapa e das empresas estaduais de pesquisa”.
O parlamentar vê na audiência um espaço importante para os produtores rurais, que conviveram com a crise econômica e, no caso do próprio Espírito Santo, com problemas climáticos agudos, como a crise hídrica. “O Espírito Santo vive um drama. Nós vivemos a pior seca da nossa história, durante cinco anos não colhemos nada e os nossos bancos e o Governo com uma incapacidade de ter essa percepção em criar mecanismos. Os capixabas só querem honrar seus compromissos”.
Para a audiência pública, deverão ser convidados representantes do Ministério da Agricultura, de bancos públicos como o Banco do Brasil, a Caixa e o Bandes, e membros da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
Atuação
Vice-presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), Evair trabalhou pela aprovação da Lei do Refis Rural (13.606/18), que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e que facilita a renegociação dos débitos com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O parlamentar é autor da emenda (artigo 36), que permite a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo. O parlamentar também foi membro da Comissão Externa da Câmara que investigou as causas e propôs soluções para o endividamento agrícola.
Manual
O Novo Manual, de autoria do deputado federal Covatti Filho (PP-RS), classifica o Crédito Rural como “o suprimento direto ou indireto a pessoa física ou jurídica, por instituição financeira com autorização específica do Banco Central do Brasil – BCB, de recursos financeiros destinados à estruturação, à produção, à comercialização, a outras situações afetas à atividade rural e à transformação ou industrialização da produção agropecuária, aquícola, florestal, extrativa ou a resultante da integração dessas atividades”. O Conselho Monetário Nacional (CMN) seria o órgão encarregado de regular a concessão deste instrumento aos produtores, bem como a Cédula.
Covatti Filho justificou que a proposta é flexibilizar à legislação, mas continuar amparando os operadores de crédito rural. “O texto oferecido para a apreciação desta Casa Legislativa cede espaço para a simplificação e privilegia a transparência. É uma tentativa de tornar o crédito rural mais atrativo para a atuação das instituições financeiras, especialmente as privadas, que tanto criticam a complexidade de suas regras e o custo de observância inerente a suas operações”.
